AREsp 1739792 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, assentando que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e que a multa foi fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade; rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (2ª Turma) Agravo Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Gás Canalizado, Multa Administrativa, Revisão Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Gás Canalizado Multa Administrativa Revisão Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa Proporcionalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (2ª Turma) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Validade do processo administrativo punitivo e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, assentando que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e que a multa foi fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade; rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a multa de 0,01% do montante do faturamento da concessionária, nos últimos 12 meses anteriores à data da ocorrência