REsp 1956266 - DECISAO

REsp 1956266 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a natureza jurídica da GACEN, enfermidade prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões trazidas nos embargos.

Parties
Recorrente: MARTINHO PEREIRA DA COSTA; Recorrido: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
GACEN, GDPST, Paridade Entre Ativos E Inativos, Embargos De Declaração, Omissão Trascendente, Correção Monetária
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL GACEN GDPST Paridade Entre Ativos E Inativos Embargos De Declaração Omissão Trascendente Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARTINHO PEREIRA DA COSTA

Recorrente

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à natureza jurídica da GACEN (genérica ou pro labore faciendo) e possível consequência para a paridade
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por não apreciação dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e entendimento do STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração sobre a natureza jurídica da GACEN, enfermidade prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões trazidas nos embargos.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios