REsp 1868818 - ACORDAO

REsp 1868818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional — aplicação da regra da paridade prevista no art. 40, § 8º da CF —, não sendo possível ao STJ, por meio de recurso especial, apreciar matéria constitucional sem invadir a competência do STF; ademais, o acórdão recorrido não se baseou nos arts. 53 a 55 da Lei 11.784/2008.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
GACEN, Lei 11.784/2008, Paridade, Extensão De Vantagem a Inativos E Pensionistas, Competência Do STF
Administrativo Processual Civil GACEN Lei 11.784/2008 Paridade Extensão De Vantagem a Inativos E Pensionistas Competência Do STF

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza da matéria (constitucional vs. infraconstitucional)
  2. 2 direito à paridade da GACEN para inativos e pensionistas
  3. 3 incidência do art. 40, § 8º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional — aplicação da regra da paridade prevista no art. 40, § 8º da CF —, não sendo possível ao STJ, por meio de recurso especial, apreciar matéria constitucional sem invadir a competência do STF; ademais, o acórdão recorrido não se baseou nos arts. 53 a 55 da Lei 11.784/2008.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.