REsp 2120998 - DECISAO

REsp 2120998 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial: falta de interesse recursal quanto à alegação sobre inexistência de paridade da GACEN pois a matéria já fora decidida pelas instâncias ordinárias; e ausência de prequestionamento quanto à inclusão da GACEN na base de cálculo da contribuição previdenciária impede sua análise em recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), adotando-se, para o não conhecimento, o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: MARTINHO PEREIRA DA COSTA; Ré: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
GACEN, GDPST, Paridade Entre Ativos E Inativos, Emenda Constitucional 41/2003, Correção Monetária (ipca E Vs Art. 1º F Lei 9.494/97), Prequestionamento, Inovação Recursal, Natureza Jurídica Pro Labore Faciendo
Administrativo Processual Civil Previdenciário GACEN GDPST Paridade Entre Ativos E Inativos Emenda Constitucional 41/2003 Correção Monetária (ipca E Vs Art. 1º F Lei 9.494/97) +3 more

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Parties

MARTINHO PEREIRA DA COSTA

Autor

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à percepção da GACEN em paridade com servidores ativos
  2. 2 incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria e pensões
  3. 3 aplicabilidade da EC 41/2003 à regra de paridade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial: falta de interesse recursal quanto à alegação sobre inexistência de paridade da GACEN pois a matéria já fora decidida pelas instâncias ordinárias; e ausência de prequestionamento quanto à inclusão da GACEN na base de cálculo da contribuição previdenciária impede sua análise em recurso especial (incidência da Súmula 282/STF), adotando-se, para o não conhecimento, o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.