REsp 1869146 - DECISAO

REsp 1869146 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE porque, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 11.784/2008 e da jurisprudência consolidada do STJ, a GACEN, ainda que originalmente pro labore faciendo, ao ser paga uniformemente a todos os servidores ativos no mesmo percentual, assume natureza genérica e deve ser estendida, em paridade, aos aposentados e pensionistas que preenchiam os requisitos legais, não merecendo reforma a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
Legal Topics
GACEN, Paridade, Aposentados E Pensionistas, Incorporação De Vantagem, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário GACEN Paridade Aposentados E Pensionistas Incorporação De Vantagem Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 54 e 55 da Lei 11.784/2008 quanto à extensão da GACEN a aposentados e pensionistas
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 (seguimento negado quanto a este ponto)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE porque, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 11.784/2008 e da jurisprudência consolidada do STJ, a GACEN, ainda que originalmente pro labore faciendo, ao ser paga uniformemente a todos os servidores ativos no mesmo percentual, assume natureza genérica e deve ser estendida, em paridade, aos aposentados e pensionistas que preenchiam os requisitos legais, não merecendo reforma a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.