REsp 2135707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece caráter genérico à GACEN quando seu pagamento é efetuado de forma indistinta e no mesmo percentual a todos os servidores ativos, tornando-a extensível aos aposentados e pensionistas com direito à paridade; a FUNASA não desconstituiu tais fundamentos nem demonstrou erro no pagamento reconhecido administrativamente.

Parties
Agravante: FUNASA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
GACEN, Paridade Remuneratória, Equiparação Entre Ativos E Inativos, Gratificação Pro Labore Faciendo Vs Natureza Genérica, Incorporação De Gratificação
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil E Administrativo GACEN Paridade Remuneratória Equiparação Entre Ativos E Inativos Gratificação Pro Labore Faciendo Vs Natureza Genérica +1 more

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Parties

FUNASA

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN) a aposentados e pensionistas com paridade remuneratória
  2. 2 Natureza jurídica da GACEN (pro labore faciendo vs genérica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece caráter genérico à GACEN quando seu pagamento é efetuado de forma indistinta e no mesmo percentual a todos os servidores ativos, tornando-a extensível aos aposentados e pensionistas com direito à paridade; a FUNASA não desconstituiu tais fundamentos nem demonstrou erro no pagamento reconhecido administrativamente.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos