REsp 1869146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ reconhece a natureza genérica da GACEN, de modo que ela é devida a aposentados e pensionistas em igualdade com os servidores ativos quando preenchidos os requisitos legais (cargos/atividades e condição temporal relativa à EC 41/2003).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
GACEN, Gratificação, Natureza Genérica, Paridade, Servidor Público Federal, Aposentados E Pensionistas
Administrativo GACEN Gratificação Natureza Genérica Paridade Servidor Público Federal Aposentados E Pensionistas

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da GACEN
  2. 2 direito de aposentados/pensionistas à percepção da GACEN com paridade
  3. 3 requisitos para incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacificada do STJ reconhece a natureza genérica da GACEN, de modo que ela é devida a aposentados e pensionistas em igualdade com os servidores ativos quando preenchidos os requisitos legais (cargos/atividades e condição temporal relativa à EC 41/2003).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.