EREsp 1822494 - DECISAO

EREsp 1822494 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a GACEN tem natureza genérica e, portanto, é extensível aos aposentados e pensionistas que preencheram os requisitos legais, aplicou-se o enunciado n. 168 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conhece dos embargos de divergência opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
não conhecido dos embargos de divergência
Legal Topics
GACEN, Gratificação, Paridade, Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria, Súmula 168/stj
Administrativo Processual Civil GACEN Gratificação Paridade Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN): genérica ou pro labore faciendo
  2. 2 Direito de aposentados e pensionistas à percepção da GACEN em igualdade com servidores da ativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ sobre impossibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a GACEN tem natureza genérica e, portanto, é extensível aos aposentados e pensionistas que preencheram os requisitos legais, aplicou-se o enunciado n. 168 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conhece dos embargos de divergência opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.

Court Disposition

não conhecido dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.