REsp 1687247 - DECISAO

REsp 1687247 - DECISAO

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a parte autora preencheu os requisitos legais para percepção da GACEN em paridade (instituidor se aposentou antes da EC 41/2003 no cargo de Agente de Saúde Pública) e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrida: Apelantes (pensionistas da União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
GACEN, Paridade, Pensão, Incorporação De Gratificação, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária E Juros De Mora
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário GACEN Paridade Pensão Incorporação De Gratificação +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Apelantes (pensionistas da União)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de aposentados e pensionistas à percepção da GACEN em paridade com servidores ativos
  2. 2 Incidência dos arts. 54 e 55, §3º, I e II, da Lei 11.784/2008
  3. 3 Caracterização da GACEN (propter laborem ou indenizatória) e efeitos para inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a parte autora preencheu os requisitos legais para percepção da GACEN em paridade (instituidor se aposentou antes da EC 41/2003 no cargo de Agente de Saúde Pública) e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se