REsp 1869174 - DECISAO

REsp 1869174 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, ante a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, pela natureza da matéria discutida (questões constitucionais e necessidade de reexame de fatos/provas ou matéria sob alçada do STF/precedentes), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Manoel Fernandes da Silva; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
GACEN, Paridade E Integralidade, Incorporação De Vantagem, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Prescrição, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil GACEN Paridade E Integralidade Incorporação De Vantagem Correção Monetária (ipca E) Juros De Mora +4 more

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Parties

Manoel Fernandes da Silva

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito de servidor aposentado à percepção da GACEN em igualdade com servidores em atividade
  2. 2 natureza jurídica da GACEN (pro labore faciendo) e seus efeitos para inativos
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índice de correção monetária aplicável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, ante a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, pela natureza da matéria discutida (questões constitucionais e necessidade de reexame de fatos/provas ou matéria sob alçada do STF/precedentes), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada em desfavor do recorrente em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.