REsp 1925675 - DECISAO

REsp 1925675 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por se tratar, em essência, de questão com fundamento eminentemente constitucional (paridade remuneratória), cuja apreciação pertencente ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o conhecimento do recurso implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (julgamento No Stj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
GACEN, Paridade Remuneratória, Incorporação De Gratificação, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Previdenciário Estatutário Direito Constitucional GACEN Paridade Remuneratória Incorporação De Gratificação Competência Para Exame De Matéria Constitucional Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN é extensível aos inativos com paridade
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso que trate de questão de caráter eminentemente constitucional (paridade)
  3. 3 Qual o regime de juros e correção monetária aplicável às condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por se tratar, em essência, de questão com fundamento eminentemente constitucional (paridade remuneratória), cuja apreciação pertencente ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o conhecimento do recurso implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.