AREsp 955484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ admite a validade da penhora eletrônica de numerário em conta e a rejeição de cotas de fundos de investimento como garantia do juízo sem violar o princípio da menor onerosidade.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido — Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
GARANTIA DO Juízo, COTAS FUNDO DE INVESTIMENTO, ATIVOS FINANCEIROS, PENHORA, Princípio DA MENOR ONEROSIDADE, Súmula 7/stj, Competência DA Justiça DO TRABALHO
PROCESSUAL CIVIL GARANTIA DO Juízo COTAS FUNDO DE INVESTIMENTO ATIVOS FINANCEIROS PENHORA Princípio DA MENOR ONEROSIDADE Súmula 7/stj Competência DA Justiça DO TRABALHO

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido — Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Validade da recusa de cotas de fundo de investimento como garantia do juízo
  2. 2 Possibilidade de penhora de ativos financeiros, inclusive bloqueio eletrônico de numerário em conta corrente
  3. 3 Ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência do STJ admite a validade da penhora eletrônica de numerário em conta e a rejeição de cotas de fundos de investimento como garantia do juízo sem violar o princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.