REsp 2202732 - DECISAO

REsp 2202732 - DECISAO

Houve decisão procedente na Ação Rescisória n. 6.436/DF, que desconstituiu o título executivo discutido; considerando a pendência de embargos de declaração naquele feito e o disposto no art. 313, V, alínea a, do CPC, impõe-se devolver o processo à origem para aguardar o trânsito em julgado da rescisória, ficando prejudicado o exame das demais questões, inclusive sobre reflexos da GAT e honorários.

Parties
Recorrentes: RONALDO BOUCAS FERREIRA e OUTROS; Recorrido: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL); Autor Originário: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (parcial Provimento) Com Devolução Do Feito À Origem Para Aguardar O Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
GAT Gratificação De Atividade Tributária, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Rescisória, Prejudicialidade Externa, Trânsito Em Julgado, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo GAT Gratificação De Atividade Tributária Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Rescisória Prejudicialidade Externa Trânsito Em Julgado Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO BOUCAS FERREIRA e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Recorrido

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (parcial Provimento) Com Devolução Do Feito À Origem Para Aguardar O Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ assegurou os reflexos da GAT sobre demais rubricas de base no vencimento básico
  2. 2 Se é possível arbitrar honorários de sucumbência diante da desconstituição do título em ação rescisória
  3. 3 Se é necessária a suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória (art. 313, V, alínea a, CPC)

Ratio Decidendi

Houve decisão procedente na Ação Rescisória n. 6.436/DF, que desconstituiu o título executivo discutido; considerando a pendência de embargos de declaração naquele feito e o disposto no art. 313, V, alínea a, do CPC, impõe-se devolver o processo à origem para aguardar o trânsito em julgado da rescisória, ficando prejudicado o exame das demais questões, inclusive sobre reflexos da GAT e honorários.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF
  • Prejudicado o exame das demais questões