REsp 2137098 - DECISAO

REsp 2137098 - DECISAO

Havendo embargos de declaração pendentes na Ação Rescisória n. 6.436/DF que tratam da modulação dos efeitos da rescisão do título executivo, impõe cautela e aplicação da prejudicialidade externa (art. 313, V, a, CPC) para aguardar o trânsito em julgado dessa ação; por isso, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o trânsito em julgado da AR 6.436/DF, tornando-se prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrentes: JOÃO CARLOS BEZERRA DE MELO e OUTROS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção (recurso Parcialmente Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
GAT Gratificação De Atividade Tributária, Execução Individual De Título Coletivo, Ação Rescisória, Prejudicialidade Externa (art. 313, V, A, Cpc), Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processo Administrativo GAT Gratificação De Atividade Tributária Execução Individual De Título Coletivo Ação Rescisória Prejudicialidade Externa (art. 313, V, A, Cpc) Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS BEZERRA DE MELO e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção (recurso Parcialmente Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória N. 6.436/df)

Legal Issues

  1. 1 eficácia e efeitos de decisão em ação rescisória sobre título executivo judicial
  2. 2 necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória quando pendem embargos de declaração que tratam da modulação de efeitos
  3. 3 natureza jurídica da GAT (vantagem permanente relativa ao cargo versus vencimento básico)

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração pendentes na Ação Rescisória n. 6.436/DF que tratam da modulação dos efeitos da rescisão do título executivo, impõe cautela e aplicação da prejudicialidade externa (art. 313, V, a, CPC) para aguardar o trânsito em julgado dessa ação; por isso, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o trânsito em julgado da AR 6.436/DF, tornando-se prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 687-692
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF