REsp 1911885 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Extensão da GDACE a aposentados e pensionistas
2. 2 Aplicação da orientação jurisprudencial do STJ e do STF sobre gratificações pro labore faciendo
3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF segundo a qual gratificações pro labore faciendo, enquanto ausente regulamentação e realização de ciclo de avaliações, têm caráter geral e devem ser estendidas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros dos servidores ativos; não tendo sido demonstrada omissão específica no acórdão recorrido, e estando o aresto em sintonia com a orientação jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial; condicionou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e o art.98, §3º do CPC/2015
• Publique-se