REsp 1632375 - DECISAO

REsp 1632375 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a pretensão consistia em reexaminar a valoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem, matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$ 3.000,00 foi reconhecido como razoável pela instância de origem, não havendo excepcionalidade que autorizasse sua revisão, além de incidir a previsão do art. 557 do CPC quanto à decisão monocrática de inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA (ESPÓLIO) E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
GDACE Extensão a Inativos, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 2º B Da Lei 9.494/97, Manual De Cálculos Da Justiça Federal
Constitucional Administrativo Processual Civil GDACE Extensão a Inativos Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 2º B Da Lei 9.494/97 +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA (ESPÓLIO) E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da GDACE aos inativos
  2. 2 Aplicação de juros e correção monetária conforme art. 5º da Lei 11.960/09 e Manual de Cálculos da Justiça Federal
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios por critério de equidade e limites dos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a pretensão consistia em reexaminar a valoração dos honorários fixados pelo Tribunal de origem, matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, e porque o valor de R$ 3.000,00 foi reconhecido como razoável pela instância de origem, não havendo excepcionalidade que autorizasse sua revisão, além de incidir a previsão do art. 557 do CPC quanto à decisão monocrática de inadmissibilidade.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.