AREsp 2546668 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados (Súmula 211), a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e parte das questões extrapola os limites de cabimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
GDACT, Ressarcimento Ao Erário, Decadência Administrativa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (menção Ao Código Civil) GDACT Ressarcimento Ao Erário Decadência Administrativa Prequestionamento Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão em embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (óBice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 884 CC, 5º LINDB, art.17 Lei 11.416/2006)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos invocados (Súmula 211), a matéria foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e parte das questões extrapola os limites de cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida