REsp 1750843 - DECISAO

REsp 1750843 - DECISAO

Havendo nos embargos de declaração pedido expresso para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre o termo final do pagamento da GDAPA em paridade com os servidores da ativa, e tendo o acórdão recorrido rejeitado os embargos sem enfrentar essa omissão, configurou-se negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissões nos embargos de declaração
Legal Topics
GDAPA Gratificação De Desempenho De Atividade De Perito Federal Agrário, Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Embargos De Declaração Por Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (prejudicada), Temas Vinculantes Stf/tema 810 E Stj/tema 905
Constitucional Administrativo Processual Civil GDAPA Gratificação De Desempenho De Atividade De Perito Federal Agrário Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos Embargos De Declaração Por Omissão (art. 1.022 Cpc) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (prejudicada) Temas Vinculantes Stf/tema 810 E Stj/tema 905

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao termo final do pagamento da GDAPA em paridade com servidores da ativa (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão da análise do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em razão de retratação e alinhamento ao Tema 905/STJ
  3. 3 necessidade de integração do julgado para conferir liquidez e certeza à condenação

Ratio Decidendi

Havendo nos embargos de declaração pedido expresso para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre o termo final do pagamento da GDAPA em paridade com os servidores da ativa, e tendo o acórdão recorrido rejeitado os embargos sem enfrentar essa omissão, configurou-se negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissões nos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, suprindo as omissões indicadas
  • Intimem-se