REsp 2177370 - DECISAO

REsp 2177370 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, concluiu pela existência de título exequível que reconheceu a GDARA devida (a valores reduzidos conforme data de aposentadoria e meses de recebimento) e essa fundamentação autônoma e suficiente não foi impugnada nas razões do recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma do julgado, e a via adequada para desconstituição seria ação rescisória.

Parties
Recorrente: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
GDARA, Marco Temporal, Avaliação De Desempenho, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Temas 664 E 983/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário GDARA Marco Temporal Avaliação De Desempenho Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) tem caráter geral ou pro labore faciendo a partir de abril de 2012
  2. 2 Se o título executivo é inexequível
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, concluiu pela existência de título exequível que reconheceu a GDARA devida (a valores reduzidos conforme data de aposentadoria e meses de recebimento) e essa fundamentação autônoma e suficiente não foi impugnada nas razões do recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma do julgado, e a via adequada para desconstituição seria ação rescisória.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.