AREsp 2825423 - ACORDAO

AREsp 2825423 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a forma de cálculo da GDARA foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e com base em precedentes do STF, de modo que o exame em recurso especial seria inviável por implicar usurpação da competência do Supremo; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
GDARA, Cálculo, Competência Do STF, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Irredutibilidade Dos Vencimentos, Princípio Da Isonomia, Repercussão Geral, Tema 983/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO GDARA Cálculo Competência Do STF Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Irredutibilidade Dos Vencimentos Princípio Da Isonomia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da GDARA
  2. 2 Admissibilidade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a forma de cálculo da GDARA foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e com base em precedentes do STF, de modo que o exame em recurso especial seria inviável por implicar usurpação da competência do Supremo; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão agravada que, desde logo, não conheceu do recurso especial.