REsp 2027766 - DECISAO

REsp 2027766 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não delimitaram a controvérsia e estavam dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, faltou prequestionamento sobre a alegada inexigibilidade do título, nos termos da Súmula 211 do STJ, impedindo a análise da matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrido: MARIA AUGUSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
GDARA, Paridade De Proventos, Inexigibilidade Do Título Executivo, Avaliação De Desempenho, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Temas 664 E 983 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário GDARA Paridade De Proventos Inexigibilidade Do Título Executivo Avaliação De Desempenho Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

MARIA AUGUSTA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prosseguimento do cumprimento de sentença relativo à GDARA no período de março/2008 a abril/2012
  2. 2 Alegada inexigibilidade do título por ofensa aos arts. 16, §§ 10 e 13, e 22, I, da Lei 11.090/2005
  3. 3 Alegada violação de precedentes do STF (Temas 664 e 983) e do art. 927, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não delimitaram a controvérsia e estavam dissociadas do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, faltou prequestionamento sobre a alegada inexigibilidade do título, nos termos da Súmula 211 do STJ, impedindo a análise da matéria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.