REsp 2186697 - DECISAO

REsp 2186697 - DECISAO

Devido à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a lei que institui gratificações não fez distinção entre aposentadoria integral e proporcional, e ante a inexistência de critério legal para redução, afasto a aplicação da proporcionalidade sobre o cálculo das diferenças da gratificação em questão, devendo esta ser paga em sua integralidade.

Parties
Recorrente: Ivo Cunha Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
GDARA, GDAPA, Gratificações a Inativos, Proporcionalidade Das Aposentadorias, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo GDARA GDAPA Gratificações a Inativos Proporcionalidade Das Aposentadorias Coisa Julgada

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Parties

Ivo Cunha Barreto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo das gratificações GDARA e GDAPA
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada material
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI; 506; 507; 1.022, II do CPC/2015 e do art. 22 da Lei n. 11.090/2005

Ratio Decidendi

Devido à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a lei que institui gratificações não fez distinção entre aposentadoria integral e proporcional, e ante a inexistência de critério legal para redução, afasto a aplicação da proporcionalidade sobre o cálculo das diferenças da gratificação em questão, devendo esta ser paga em sua integralidade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afasta-se a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais sobre o cálculo das diferenças da gratificação em comento.
  • Publique-se.