REsp 1897630 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), o agravante não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a modificação do valor dos honorários fixados depende de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se podendo considerar irrisória a verba de R$ 1.500,00 sem exame das circunstâncias que a justificaram.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
GDASS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil GDASS Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC e ausência de prequestionamento
  2. 2 Análise dos arts. 85 e 141 do CPC/2015 não realizada pela instância de origem
  3. 3 Necessidade de alegação do art. 1.022 do CPC/2015 para anulação por vício na prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o recurso especial não pôde ser conhecido em razão da falta de prequestionamento dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ), o agravante não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a modificação do valor dos honorários fixados depende de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se podendo considerar irrisória a verba de R$ 1.500,00 sem exame das circunstâncias que a justificaram.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Mantida decisão que não conheceu do Recurso Especial