REsp 1898746 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso quanto à alegada ofensa ao art. 98 da Lei 13.324/2016 por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e, quanto ao mérito, a decisão de origem baseou-se em precedente e preceito constitucional do STF (Tema 983), matéria que não pode ser revista pelo STJ por usurpação da competência do Supremo; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
GDASS, Paridade, Irredutibilidade De Vencimentos, Fundamentação Judicial, Competência Do STF, Repercussão Geral, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil GDASS Paridade Irredutibilidade De Vencimentos Fundamentação Judicial Competência Do STF Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 98 da Lei 13.324/2016 e deficiência de fundamentação
  2. 2 matéria decidida com base em precedente do STF e em preceito constitucional (competência do STF)
  3. 3 termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso quanto à alegada ofensa ao art. 98 da Lei 13.324/2016 por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e, quanto ao mérito, a decisão de origem baseou-se em precedente e preceito constitucional do STF (Tema 983), matéria que não pode ser revista pelo STJ por usurpação da competência do Supremo; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.