REsp 1911103 - ACORDAO

REsp 1911103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apontou, de forma clara, o vício relativo ao art. 98 da Lei 13.324/2016, incidindo a analogia da Súmula 284/STF, e porque a decisão de origem analisou a matéria com fundamento constitucional e em precedente do STF (Tema 983/ARE 1.052.570), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, não passível de reexame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
GDASS, Art. 98 Da Lei 13.324/2016, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Tema 983 (stf)
Administrativo Processual Civil GDASS Art. 98 Da Lei 13.324/2016 Súmula 284/stf Competência Do STF Tema 983 (stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 98 da Lei 13.324/2016
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 decisão baseada em precedente do Supremo Tribunal Federal e fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apontou, de forma clara, o vício relativo ao art. 98 da Lei 13.324/2016, incidindo a analogia da Súmula 284/STF, e porque a decisão de origem analisou a matéria com fundamento constitucional e em precedente do STF (Tema 983/ARE 1.052.570), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal e, portanto, não passível de reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido (reiterar seu teor)