REsp 1938908 - DECISAO

REsp 1938908 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência do prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 98 da Lei n. 13.324/2016) e por inadequação do recurso especial para discutir suposta afronta a dispositivo constitucional; além disso, o preceito legal invocado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e há deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: PAUTILIA DE SOUSA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
GDASS, Paridade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Direito Constitucional GDASS Paridade Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAUTILIA DE SOUSA CARLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Extensão da GDASS aos inativos aposentados e pensionistas com direito adquirido à paridade
  2. 2 Aplicação das alterações da Lei nº 13.324/2016 aos inativos
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência do prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 98 da Lei n. 13.324/2016) e por inadequação do recurso especial para discutir suposta afronta a dispositivo constitucional; além disso, o preceito legal invocado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal e há deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado