REsp 1942003 - DECISAO

REsp 1942003 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a parte não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a matéria decidida pelo Tribunal a quo assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, o que extrapola a competência do STJ para exame de constitucionalidade, reservada ao STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
GDASS, Paridade Remuneratória Entre Servidores Ativos E Inativos, Suspensão Do Processo Individual Em Face De Ação Coletiva, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Competência Do STJ Versus STF, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário GDASS Paridade Remuneratória Entre Servidores Ativos E Inativos Suspensão Do Processo Individual Em Face De Ação Coletiva Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 necessidade de suspensão do processo individual em razão de ação coletiva
  3. 3 interpretação e efeitos da Lei nº 13.324/2016 sobre a GDASS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a parte não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a matéria decidida pelo Tribunal a quo assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, o que extrapola a competência do STJ para exame de constitucionalidade, reservada ao STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.