REsp 1942519 - DECISAO

REsp 1942519 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento na parte conhecida, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (art. 40, §§ 4º e 8º da CF) conjuntamente com fundamento infraconstitucional, e não houve interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, não se verificou omissão ou outro vício capaz de infirmar o julgado recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor(a): autor(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
GDASS, Paridade Remuneratória, Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil GDASS Paridade Remuneratória Embargos De Declaração Súmula 126/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor(a)

Autor(a)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de aposentados e pensionistas com paridade ao recebimento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido e em seus embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ em razão de dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) e ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento na parte conhecida, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional suficiente (art. 40, §§ 4º e 8º da CF) conjuntamente com fundamento infraconstitucional, e não houve interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, não se verificou omissão ou outro vício capaz de infirmar o julgado recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados (quando aplicável)