REsp 2124935 - DECISAO

REsp 2124935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (art. 40, §§ 4º e 8º, CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via estreita do recurso especial, reexaminar questão constitucional sem usurpar competência do STF; subsidiariamente, constatou-se que não houve omissão apta a ensejar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LAURO BECKER; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
GDASS, Paridade Remuneratória, Gratuidade De Justiça, Art. 1.022 Cpc/2015, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Tema 983 STF
Administrativo Previdenciário Processo Civil Constitucional GDASS Paridade Remuneratória Gratuidade De Justiça Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

LAURO BECKER

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar mínimo de 70 pontos da GDASS a aposentados para manutenção da paridade remuneratória
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questão decidida com fundamento constitucional (art. 40, §§ 4º e 8º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (art. 40, §§ 4º e 8º, CF), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode, na via estreita do recurso especial, reexaminar questão constitucional sem usurpar competência do STF; subsidiariamente, constatou-se que não houve omissão apta a ensejar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.