AREsp 2505412 - DECISAO

AREsp 2505412 - DECISAO

O STJ entendeu que a alteração trazida pela Lei nº 13.324/2016 ao art. 11 da Lei nº 10.855/2004 alcança apenas servidores ativos e não atinge os inativos regidos pelo art. 16; que concessões que geram despesas públicas exigem previsão legal explícita; que a análise em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e que parte da matéria é constitucional, competindo ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
GDASS, Paridade Remuneratória, Servidores Inativos, Servidores Ativos, Lei Nº 10.855/2004, Lei Nº 13.324/2016
Administrativo GDASS Paridade Remuneratória Servidores Inativos Servidores Ativos Lei Nº 10.855/2004 Lei Nº 13.324/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alteração do art. 11, §1º da Lei nº 10.855/2004 aos servidores inativos
  2. 2 Natureza pro labore da GDASS
  3. 3 Necessidade de previsão legal para aumento de despesas públicas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a alteração trazida pela Lei nº 13.324/2016 ao art. 11 da Lei nº 10.855/2004 alcança apenas servidores ativos e não atinge os inativos regidos pelo art. 16; que concessões que geram despesas públicas exigem previsão legal explícita; que a análise em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e que parte da matéria é constitucional, competindo ao STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial