REsp 2125763 - DECISAO

REsp 2125763 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, respaldado em precedentes do STF sobre a inaplicabilidade da paridade para extensão da GDASS (Tema 983; RE 1391054 AgR/RS), e porque o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 o relator não conheceu do recurso.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
GDASS, Paridade Remuneratória, Servidor Público Aposentado, Repercussão Geral, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional GDASS Paridade Remuneratória Servidor Público Aposentado Repercussão Geral Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da GDASS no patamar de 70 pontos aos aposentados e pensionistas com direito à paridade
  2. 2 Se a Lei 13.324/2016 conferiu natureza genérica à parcela de 70 pontos da GDASS
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 983; RE 1391054 AgR/RS)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, respaldado em precedentes do STF sobre a inaplicabilidade da paridade para extensão da GDASS (Tema 983; RE 1391054 AgR/RS), e porque o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se. Intime-se.