REsp 1948859 - DECISAO

REsp 1948859 - DECISAO

A análise do agravo foi considerada prejudicada em razão da impossibilidade de cisão do julgamento e da necessidade de devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual a apreciação do agravo foi sobrestada até o exaurimento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Sobrestado (prejudicado)
Outcome
Agravo prejudicado; apreciação sobrestada até o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo.
Legal Topics
GDASS, Paridade Remuneratória, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil GDASS Paridade Remuneratória Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Sobrestado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos
  2. 2 alteração legislativa do art.11, §1º da Lei 10.855/2004 pela Lei 13.324/2016
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do agravo foi considerada prejudicada em razão da impossibilidade de cisão do julgamento e da necessidade de devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual a apreciação do agravo foi sobrestada até o exaurimento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo prejudicado; apreciação sobrestada até o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se.