REsp 1948859 - DECISAO

REsp 1948859 - DECISAO

A controvérsia envolvendo honorários sucumbenciais e outras questões relacionadas à GDASS foi considerada afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC e Tema n. 1.177), de modo que, em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerão suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
GDASS, Paridade Remuneratória, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, RPV
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil GDASS Paridade Remuneratória Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em ação civil pública contra a Fazenda Pública
  2. 2 paridade remuneratória da GDASS entre servidores ativos e inativos
  3. 3 efeito da Lei nº 13.324/2016 sobre a GDASS

Ratio Decidendi

A controvérsia envolvendo honorários sucumbenciais e outras questões relacionadas à GDASS foi considerada afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC e Tema n. 1.177), de modo que, em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerão suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.