REsp 2118554 - DECISAO

REsp 2118554 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, porque o Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 983 (ARE 1.052.570) de que, após a homologação da primeira avaliação, a gratificação de desempenho (GDASS) passa a ter caráter pro labore faciendo e a redução do valor pago a inativos e pensionistas, observando o art. 16 da Lei nº 10.855/2004, não configura violação à paridade remuneratória nem à irredutibilidade de vencimentos; ademais, a matéria foi decidida em enfoque constitucional pelo Tribunal de origem, circunstância que impede seu reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Neide Maria Genero e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
GDASS, Gratificação De Desempenho, Paridade Remuneratória, Irredutibilidade De Vencimentos, Tema 983 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional GDASS Gratificação De Desempenho Paridade Remuneratória Irredutibilidade De Vencimentos Tema 983 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Neide Maria Genero e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos
  2. 2 natureza jurídica da GDASS (genérica versus pro labore faciendo)
  3. 3 efeitos da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.324/2016

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, porque o Superior Tribunal de Justiça alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 983 (ARE 1.052.570) de que, após a homologação da primeira avaliação, a gratificação de desempenho (GDASS) passa a ter caráter pro labore faciendo e a redução do valor pago a inativos e pensionistas, observando o art. 16 da Lei nº 10.855/2004, não configura violação à paridade remuneratória nem à irredutibilidade de vencimentos; ademais, a matéria foi decidida em enfoque constitucional pelo Tribunal de origem, circunstância que impede seu reexame em recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.