REsp 2118555 - DECISAO

REsp 2118555 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: não houve omissão ou obscuridade apta a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, impedindo exame no recurso; a matéria sobre extensão da GDASS aos inativos foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (art. 40, §§ 4º e 8º, CF), competindo ao STF seu reexame; quanto aos consectários legais, confirmou-se a aplicação da jurisprudência (juros desde a citação, IPCA‑E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, incidência do art. 3º da EC 113/2021 - SELIC acumulada).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
GDASS, Paridade Remuneratória, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Administrativo Previdenciário Processo Civil GDASS Paridade Remuneratória Honorários De Sucumbência Juros De Mora E Correção Monetária Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

servidor público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade e omissão)
  2. 2 pretensa incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e alegação de prescrição (falta de prequestionamento)
  3. 3 extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos aposentados e pensionistas em razão da paridade

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: não houve omissão ou obscuridade apta a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32, impedindo exame no recurso; a matéria sobre extensão da GDASS aos inativos foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (art. 40, §§ 4º e 8º, CF), competindo ao STF seu reexame; quanto aos consectários legais, confirmou-se a aplicação da jurisprudência (juros desde a citação, IPCA‑E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, incidência do art. 3º da EC 113/2021 - SELIC acumulada).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.