REsp 1960242 - DECISAO

REsp 1960242 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.408.525/RJ sobre matéria idêntica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que aguarde o julgamento do referido recurso e proceda nos termos do art. 1.040 do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ZULEIDE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que, após o julgamento do Recurso Extraordinário 1.408.525/RJ pelo Supremo Tribunal Federal, proceda nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
GDASS, Gratificação De Desempenho, Paridade Entre Ativos E Inativos, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos, Sobrestamento
Administrativo Processual Civil GDASS Gratificação De Desempenho Paridade Entre Ativos E Inativos Repercussão Geral Devolução Dos Autos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

MARIA ZULEIDE FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do aumento do patamar mínimo da GDASS (para 70 pontos) a aposentados e pensionistas que recebem a gratificação equivalente a 50 pontos
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema idêntico

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.408.525/RJ sobre matéria idêntica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que aguarde o julgamento do referido recurso e proceda nos termos do art. 1.040 do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que, após o julgamento do Recurso Extraordinário 1.408.525/RJ pelo Supremo Tribunal Federal, proceda nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Recurso Extraordinário 1.408.525/RJ pela Corte Suprema, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.