REsp 2070214 - DECISAO

REsp 2070214 - DECISAO

Verificado distinguishing em relação ao Tema 1.289/STJ, o pedido de distinção foi deferido e procedeu-se a novo exame. Contudo, como o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (paridade, art. 40, §§ 4º e 8º da CF/88), sua alteração competiria ao Supremo Tribunal Federal; portanto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOAO FIGUEREDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Reconsideração / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Pedido de reconsideração deferido; distinção reconhecida; anulação da decisão de fls. 178-179; recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, RISTJ).
Legal Topics
GDASS, Proporcionalidade, Paridade, Aposentadoria Proporcional, Cálculo De Gratificação
Administrativo Processual Civil GDASS Proporcionalidade Paridade Aposentadoria Proporcional Cálculo De Gratificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO FIGUEREDO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Reconsideração / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra da proporcionalidade ao cálculo da GDASS para servidores aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Possibilidade de extensão da paridade remuneratória da GDASS a inativos e competência para análise dessa matéria (STF x STJ)
  3. 3 Distinguishing em relação ao Tema 1.289/STJ e pertinência do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificado distinguishing em relação ao Tema 1.289/STJ, o pedido de distinção foi deferido e procedeu-se a novo exame. Contudo, como o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (paridade, art. 40, §§ 4º e 8º da CF/88), sua alteração competiria ao Supremo Tribunal Federal; portanto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração deferido; distinção reconhecida; anulação da decisão de fls. 178-179; recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, RISTJ).

Orders

  • Defiro o pedido de distinção
  • Reconsidero a decisão de fls. 178-179