REsp 2144878 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: ROSANE ESTEVES DA SILVA; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- GDASS, Incorporação De Vantagem, Paridade Entre Vencimentos E Proventos, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Case Brief
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Parties
ROSANE ESTEVES DA SILVA
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) por servidores aposentados proporcionalmente
- 2 incidência do art. 16 da Lei nº 10.855/2004 quanto à incorporação da GDASS em proventos e pensões
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, por não indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois não indicou expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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