AREsp 3085485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 40 e emendas), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a pensão da autora foi concedida com base no regime previsto pela EC 41/2003 (correção pelo RGPS), não havendo paridade que permita a extensão automática do patamar de 70 pontos sem alteração do critério legal que fundamentou a pensão; também não se comprovou negativa de prestação jurisdicional na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: OLIVIA NELCI DE MORAES DO NASCIMENTO; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
GDASS, Paridade Remuneratória, Gratifcação De Desempenho, Irredutibilidade De Vencimentos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Previdenciário Processual Civil GDASS Paridade Remuneratória Gratifcação De Desempenho Irredutibilidade De Vencimentos Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

OLIVIA NELCI DE MORAES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Extensão do patamar mínimo de 70 pontos da GDASS a inativos e pensionistas com direito à paridade
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Competência do STF para apreciação de matéria constitucional (art. 40 e emendas constitucionais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (art. 40 e emendas), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a pensão da autora foi concedida com base no regime previsto pela EC 41/2003 (correção pelo RGPS), não havendo paridade que permita a extensão automática do patamar de 70 pontos sem alteração do critério legal que fundamentou a pensão; também não se comprovou negativa de prestação jurisdicional na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial