REsp 1911103 - DECISAO

REsp 1911103 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art.98 da Lei 13.324/2016 foi apresentada de forma genérica e insuficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia foi decidida sob fundamento exclusivamente constitucional, matéria que compete ao STF, de modo que o STJ não pode reformar o julgado; além disso, o Tribunal a quo aplicou o art.16 da Lei 10.855/2004 determinando a aplicação de 50 pontos aos inativos aposentados até 19/02/2004, em conformidade com entendimento do STF.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
GDASS, Paridade, Aposentadoria, Incorporação De Vantagens, Lei 10.855/2004, Lei 13.324/2016, Competência Do STF, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional GDASS Paridade Aposentadoria Incorporação De Vantagens Lei 10.855/2004 +3 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de servidores inativos à GDASS no mesmo índice dos ativos
  2. 2 alcance do art.16 da Lei 10.855/2004 para aposentadorias concedidas até 19/02/2004
  3. 3 alcance do art.11, §1º da Lei 10.855/2004 e sua interação com art.16

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art.98 da Lei 13.324/2016 foi apresentada de forma genérica e insuficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia foi decidida sob fundamento exclusivamente constitucional, matéria que compete ao STF, de modo que o STJ não pode reformar o julgado; além disso, o Tribunal a quo aplicou o art.16 da Lei 10.855/2004 determinando a aplicação de 50 pontos aos inativos aposentados até 19/02/2004, em conformidade com entendimento do STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno o insurgente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita eventualmente deferido nos autos.