REsp 1893820 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 98 da Lei 13.324/2016 por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e, ademais, a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento exclusivamente constitucional e com apoio em precedente do STF (Tema 983), razão pela qual o STJ não pode realizar reforma sem usurpar competência do Supremo; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
GDASS, Gratificação De Desempenho, Paridade, Súmula 284/stf, Repercussão Geral Tema 983, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Constitucional GDASS Gratificação De Desempenho Paridade Súmula 284/stf Repercussão Geral Tema 983 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 98 da Lei 13.324/2016
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Matéria decidida com base em precedente do STF e fundamento constitucional, com consequente impossibilidade de reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 98 da Lei 13.324/2016 por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), e, ademais, a matéria foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento exclusivamente constitucional e com apoio em precedente do STF (Tema 983), razão pela qual o STJ não pode realizar reforma sem usurpar competência do Supremo; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno