REsp 1922197 - DECISAO

REsp 1922197 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a insurgente não demonstrou, de forma clara, a violação do art. 98 da Lei 13.324/2016 (óbie de Súmula 284/STF) e a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal a quo com fundamento predominantemente constitucional, matéria que, conforme precedentes e a tese do STF no ARE 1052570 RG (Tema 983), não é passível de reformulação por esta Corte, cabendo ao STF eventual revisão; aplica-se ainda o art. 16, I, b, da Lei 10.855/2004 que fixa 50 pontos para aposentadorias até 19/02/2004.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
GDASS, Paridade Entre Ativos E Inativos, Irredutibilidade De Vencimentos, Gratificação De Desempenho, Interpretação De Legislação Infraconstitucional, Repercussão Geral (tema 983)
Constitucional Administrativo GDASS Paridade Entre Ativos E Inativos Irredutibilidade De Vencimentos Gratificação De Desempenho Interpretação De Legislação Infraconstitucional Repercussão Geral (tema 983)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor aposentado à GDASS no mesmo percentual dos servidores ativos
  2. 2 Aplicação do art. 16, I, b, da Lei 10.855/2004
  3. 3 Allegação de violação do art. 98 da Lei 13.324/2016

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a insurgente não demonstrou, de forma clara, a violação do art. 98 da Lei 13.324/2016 (óbie de Súmula 284/STF) e a controvérsia foi resolvida pelo Tribunal a quo com fundamento predominantemente constitucional, matéria que, conforme precedentes e a tese do STF no ARE 1052570 RG (Tema 983), não é passível de reformulação por esta Corte, cabendo ao STF eventual revisão; aplica-se ainda o art. 16, I, b, da Lei 10.855/2004 que fixa 50 pontos para aposentadorias até 19/02/2004.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Condenar a insurgente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita eventualmente deferido nos autos.