REsp 1898754 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice apontado pela Súmula n. 284 do STF, configurando aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Autora: parte autora; Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
GDASS, Paridade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 126 Do STJ, Admissibilidade, Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO GDASS Paridade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 126 Do STJ Admissibilidade +1 more

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Parties

parte autora

Autora

INSS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 126 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 aplicação do enunciado n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao conteúdo do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice apontado pela Súmula n. 284 do STF, configurando aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.