AREsp 1817081 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 direito à extensão da GDASS aos inativos nos mesmos percentuais dos servidores em atividade
2. 2 aplicabilidade da Lei n.º 13.324/2016 aos servidores inativos
3. 3 natureza da GDASS como pro labore faciendo após implantação do ciclo de avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária pronunciou-se por fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos para manter o acórdão, além de o recorrente não ter interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126 do STJ); ademais, entendeu-se que a Lei n.º 13.324/2016 trata da pontuação dos servidores ativos e não alcança o servidor inativo, e que a GDASS passou a ter natureza pro labore faciendo após a implantação do ciclo de avaliação, impedindo a extensão integral aos inativos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
• Publique-se. Intimem-se.