REsp 1572999 - DECISAO

REsp 1572999 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics
GDASS, Afastamentos (férias E Licenças), Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo GDASS Afastamentos (férias E Licenças) Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Contagem de períodos de férias e licenças para fins de percepção da GDASS (Decreto nº 6.493/2008; Lei nº 8.112/1990)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em ações coletivas sobre o valor da condenação