REsp 1944127 - DECISAO

REsp 1944127 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) deficiência genérica na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem demonstração precisa dos vícios, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e (ii) a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamento eminentemente constitucional e em precedentes do STF (Tema 983/Tema 139), matéria que não cabe à revisão pelo STJ sem invadir competência do STF e sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
GDASS, Paridade Remuneratória, Incorporação De Gratificações, Reexame De Matéria Fática (súmula 7), Prequestionamento, Suspensão Por Ação Coletiva
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional GDASS Paridade Remuneratória Incorporação De Gratificações Reexame De Matéria Fática (súmula 7) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 103 e 104 do CDC
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei 13.324/2016 quanto à GDASS

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por dois motivos centrais: (i) deficiência genérica na alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem demonstração precisa dos vícios, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e (ii) a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamento eminentemente constitucional e em precedentes do STF (Tema 983/Tema 139), matéria que não cabe à revisão pelo STJ sem invadir competência do STF e sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado