REsp 1948801 - DECISAO

REsp 1948801 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, a qual foi rejeitada por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; quanto ao mérito relativo à extensão da GDASS ao patamar mínimo de 70 pontos aos inativos, a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem sob fundamento constitucional de paridade (art. 40, §§4º e 8º CF), de modo que o STJ não conheceu do exame crítico do mérito por implicar reanálise de questão constitucional de competência do STF.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente; Preliminar Negada)
Outcome
Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, negado provimento à preliminar de omissão (art. 1.022 do CPC/2015); mérito não reexaminado por envolver matéria constitucional de competência do STF.
Legal Topics
GDASS, Paridade Remuneratória, Lei 10.855/2004, Lei 13.324/2016, Decadência, Prescrição, Tema 983 STF, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil GDASS Paridade Remuneratória Lei 10.855/2004 Lei 13.324/2016 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

autor(a)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente; Preliminar Negada)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) aos inativos e pensionistas
  2. 2 Natureza da GDASS (generalidade vs gratificação de desempenho)
  3. 3 Aplicabilidade das alterações da Lei 13.324/2016 a servidores inativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, a qual foi rejeitada por ausência de omissão, obscuridade ou contradição; quanto ao mérito relativo à extensão da GDASS ao patamar mínimo de 70 pontos aos inativos, a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem sob fundamento constitucional de paridade (art. 40, §§4º e 8º CF), de modo que o STJ não conheceu do exame crítico do mérito por implicar reanálise de questão constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa parte, negado provimento à preliminar de omissão (art. 1.022 do CPC/2015); mérito não reexaminado por envolver matéria constitucional de competência do STF.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento quanto à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se já fixados nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.