REsp 2123293 - DECISAO

REsp 2123293 - DECISAO

O Tribunal examinou as questões suscitadas e concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; quanto à prescrição, aplicou-se a Súmula 85/STJ, de modo que apenas parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento estão prescritas; no mérito constitucional, entendeu-se que a alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016, ao assegurar patamar mínimo de 70 pontos aos servidores ativos, conferiu à parcela caráter de vantagem fixa, sendo devida a extensão desse patamar aos aposentados e pensionistas com direito à paridade nos termos do art. 40, §§ 4º e 8º, da CF; quanto à atualização e juros, determinou-se aplicação de juros iguais aos da caderneta de poupança e IPCA-E até 08/12/2021,...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
GDASS, Paridade De Vencimentos, Prescrição Do Fundo De Direito, Correção Monetária (ipca E, Selic/ec 113/2021), Juros Moratórios, Súmulas E Entendimentos Vinculantes
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário GDASS Paridade De Vencimentos Prescrição Do Fundo De Direito Correção Monetária (ipca E, Selic/ec 113/2021) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no acórdão (art. 1022, II, CPC/2015)
  2. 2 prescrição em relações de trato sucessivo (Decreto nº 20.910/32; Súmula 85/STJ)
  3. 3 natureza jurídica da GDASS (generalidade vs pro labore faciendo)

Ratio Decidendi

O Tribunal examinou as questões suscitadas e concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido; quanto à prescrição, aplicou-se a Súmula 85/STJ, de modo que apenas parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento estão prescritas; no mérito constitucional, entendeu-se que a alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016, ao assegurar patamar mínimo de 70 pontos aos servidores ativos, conferiu à parcela caráter de vantagem fixa, sendo devida a extensão desse patamar aos aposentados e pensionistas com direito à paridade nos termos do art. 40, §§ 4º e 8º, da CF; quanto à atualização e juros, determinou-se aplicação de juros iguais aos da caderneta de poupança e IPCA-E até 08/12/2021,...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.