REsp 2119645 - DECISAO

REsp 2119645 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal afetado a matéria à sistemática da repercussão geral (Tema 1.289), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
GDASS, Paridade Remuneratória, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil GDASS Paridade Remuneratória Repercussão Geral Juízo De Conformação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da GDASS a servidor inativo com direito à paridade em razão da fixação de valor mínimo
  2. 2 Compatibilidade da não extensão da gratificação aos aposentados e pensionistas com art. 40, §§ 4º e 8º da Constituição Federal
  3. 3 Efeitos da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.324/2016 no art. 11, § 1º da Lei 10.855/2004

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal afetado a matéria à sistemática da repercussão geral (Tema 1.289), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.