REsp 2073910 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão do Tribunal de origem dizia respeito a matéria de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça, conforme reiterada jurisprudência citada no acórdão.

Parties: Recorrente: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: GDASS, Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social, Omissão De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Retroação Financeira Abril De 2009, Paridade Entre Ativos E Inativos

Processual Civil Constitucional Administrativo GDASS Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social Omissão De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Retroação Financeira Abril De 2009 +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 omissão de matéria constitucional (art. 1.022 do CPC/2015)
2 fixação do termo final para pagamento da GDASS aos inativos (abril de 2009)
3 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.